FILHO É CONDENADO POR FALTA DE ASSISTÊNCIA À MÃE
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- 17 de abr.
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É POSSÍVEL AUMENTAR PENSÃO MESMO SEM A MELHORA DAS FINANÇAS DO PAI
- 13 de fev.
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- 31 de jan.
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- 12 de dez. de 2023
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- 10 de nov. de 2023
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- 3 de set. de 2023
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- 30 de ago. de 2023
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DECISÃO DO STF NÃO AUTORIZA GUARDAS MUNICIPAIS A ABORDAR E REVISTAR PESSOAS
- 21 de jul. de 2023
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CANCELAR VOO E NÃO COMPROVAR REEMBOLSO GERA INDENIZAÇÃO A PASSAGEIROS